A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.
Pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Ana Isabel Marques Xavier, Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, em 18 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, em 18 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira, em 16 de setembro de 2025.
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