A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde o dia 23 de dezembro de 2021.
O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes, em 23 de dezembro de 2021.
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Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 27/12/2021
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Em vigor desde 27/12/2021