Têm acesso ao curso, agora aprovado, os titulares do 9.º ano de escolaridade ou de habilitação equivalente.
Artigo 5.º — Destinatários
Vigente desde: 13/02/2015
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Têm acesso ao curso, agora aprovado, os titulares do 9.º ano de escolaridade ou de habilitação equivalente.
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