- 1 -O processo de credenciação deve incluir, no mínimo, os seguintes documentos:
- a)Proposta de credenciação, subscrita pelo presidente da câmara municipal, dirigida ao presidente da ANEPC;
- b)Documento comprovativo de inscrição na respetiva ordem profissional;
- c)Documento comprovativo da formação específica em SCIE.
- 2 -O pedido de credenciação é efetuado através do portal de serviços públicos ePortugal.
Artigo 4.º — Documentos que instruem o processo de credenciação
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