Artigo 2.º — Produção de efeitos e entrada em vigor

Vigente desde: 12/10/2012

1 -As presentes alterações são aplicáveis a partir da campanha de 2012.
2 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 24 de julho de 2012.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/10/2012