A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, em 10 de outubro de 2013.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/10/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2013