- 1 -Os símbolos de identificação da ANEPC são obrigatoriamente utilizados por todos os serviços da ANEPC no exercício das suas atividades e funções.
- 2 -Os símbolos de identificação da ANEPC aplicam-se aos seus veículos, instalações, uniformes, equipamentos e suportes de comunicação, em moldes a definir por Regulamento do seu presidente.
Artigo 3.º — Utilização e aplicação dos símbolos de identificação da ANEPC
Vigente desde: 28/12/2021
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