A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 4 de dezembro de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 3 de dezembro de 2024.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
Base legal (Lei n.º 54/2015)
Designação
Taxas
61.º
Emissão de parecer de pedidos de utilização de explosivos
100,00 €
61.º
Reprodução em formato digital ou em papel (página A4)
0,04 € por página, com um custo mínimo de 5,00 €
Base legal (Decreto-Lei n.º 30/2021)
Designação
Taxas
10.º, n.º 7
Análise do pedido de avaliação prévia
150,00 €
11.º
Celebração de contrato de avaliação prévia
300,00 €
14.º
Análise do pedido de direitos de prospeção e pesquisa
150,00 €
15.º
Análise do pedido de prorrogação do contrato de prospeção e pesquisa
150.00 €
19.º
Celebração do contrato de prospeção e pesquisa
750,00 €
19.º
Celebração de adenda ao contrato de prospeção e pesquisa
750.00 €
23.º e 45.º
Aprovação da transmissão da posição contratual
500,00 €
25.º
Análise do pedido de atribuição de exploração experimental
150,00 €
26.º
Celebração do contrato de concessão experimental
4 € por hectare de área demarcada, com um mínimo de 1 000,00 €
26.º
Celebração de adenda ao contrato de concessão experimental
1 000,00 €
27.º, 28.º e 30.º
Análise do pedido de concessão de exploração
150,00 €
29.º
Celebração do contrato de concessão de exploração
6 € por hectare de área demarcada, com um mínimo de 1 500,00 €
29.º
Celebração de adenda ao contrato de concessão de exploração
1 500,00€
29.º
Análise do pedido de prorrogação do contrato de concessão de exploração
300,00 €
35.º
Análise do pedido de alteração da área da concessão de exploração
150,00 €
35.º
Celebração de adenda para alteração de área
6 € por hectare de área demarcada, com um mínimo de 1 500,00 € (se for redução, aplica-se o mínimo)
36.º
Análise do pedido de integração voluntária de concessões de exploração
150,00 €
38.º
Análise do pedido de agrupamento de concessões de exploração
150,00 €
39.º, n.º 1
Análise e ou revisão do plano de lavra
500,00 €
42.º, n.º 3
Análise do pedido de substituição de diretor técnico
145,00 €
43.º
Análise do pedido de suspensão de exploração
150,00 €
51.º
Análise do pedido de desafetação de anexos mineiros
200,00 €
54.º
Emissão de garantia de extração responsável
550,00 €
66.º
Verificação das condições de abandono definitivo da concessão de exploração/exploração experimental
250,00 €
68.º
Vistoria da verificação das condições impostas nas ações de fiscalização
350,00 €
118433481