Art.º 1 · Portaria n.º 320/2026/1 — Objeto

1 -Nos termos do disposto no regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, são aprovados pela presente portaria:
1. a)O modelo de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia previsto no artigo 4.º-A do RJUE, o qual é igualmente aplicável para o efeito das seguintes pretensões, quando sejam admissíveis:
  1. i)Aperfeiçoamento do pedido, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 11.º do RJUE;
  2. ii)Junção de elementos, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 24.º-A do RJUE;
  3. iii)Entrega de projetos de especialidade, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 20.º do RJUE;
2. b)O modelo de informação sobre o início dos trabalhos, previsto no artigo 80.º-A do RJUE;
3. c)O modelo de comunicação prévia e comunicação prévia com prazo para a utilização ou alteração de uso, previstos, respetivamente, no n.º 1 do artigo 62.º-A e no n.º 1 do artigo 63.º do RJUE;
4. d)Os modelos de aviso previstos no artigo 12.º do RJUE.
2 -A presente portaria procede ainda à identificação dos elementos instrutórios, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 9.º do RJUE.

Artigo 1.º — Objeto