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Portaria n.º 320-A/2011

Artigo 10.ºDireção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos

Em vigor desde 30/05/2018
  1. 1 -A Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos, abreviadamente designada por DSIECIV, administra os impostos especiais de consumo sobre os produtos petrolíferos e energéticos, o álcool e as bebidas alcoólicas, os tabacos manufaturados e o imposto sobre veículos.
  2. 2 -À DSIECIV, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:
    1. a)Estudar, conceber e propor as medidas legislativas e regulamentares;
    2. b)Participar, em colaboração com outras unidades orgânicas, nos grupos de trabalho no âmbito das atividades da União Europeia e outros organismos internacionais;
    3. c)Uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos dos serviços, designadamente, através da sistematização das decisões administrativas e da elaboração de instruções;
    4. d)Apreciar os pedidos de isenção do imposto que devam ser tratados a nível central;
    5. e)Controlar a atribuição de marcas e estampilhas especiais ou fiscais;
    6. f)Colaborar na elaboração de normas de identificação e das condições de medição dos produtos petrolíferos e energéticos;
    7. g)Colaborar com os serviços competentes na elaboração de normas de identificação e das condições de medição do álcool e das bebidas alcoólicas;
    8. h)Tratar as questões relativas ao regime geral de detenção, circulação e controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo;
    9. i)Elaborar pareceres e estudos técnicos e estatísticos, incluindo os referentes aos dados de base para quantificação da despesa fiscal;
    10. j)Colaborar com outros organismos e serviços competentes no controlo da utilização e destino dos produtos e veículos que beneficiam de isenção ou redução de imposto;
    11. k)Colaborar com os serviços competentes na preparação de medidas de política integradas nas áreas do ambiente, da energia e dos transportes;
    12. l)Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação, de acordo com a metodologia em vigor;
    13. m)Definir as regras de liquidação e de cálculo dos juros compensatórios, de recolha e de validação central da informação;
    14. n)Efetuar o controlo da liquidação;
    15. o)Detetar situações de falta de declaração ou de omissões nela verificadas, comunicando-as à entidade competente para a liquidação;
    16. p)Coordenar a matéria relativa às garantias respeitantes aos tributos que administra, elaborando e difundindo as respetivas instruções.