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Portaria n.º 320-A/2011

Artigo 18.ºDireção de Serviços de Contabilidade e Controlo

Em vigor desde 30/05/2018
  1. 1 -A Direção de Serviços de Contabilidade e Controlo, abreviadamente designada por DSCC, assegura e coordena a contabilização das receitas tributárias e aduaneiras.
  2. 2 -À DSCC, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:
    1. a)Organizar o sistema integrado de contabilização das liquidações, cobranças, anulações, restituições e reembolsos de todas as receitas arrecadadas pela AT;
    2. b)Elaborar a informação contabilística e a informação das receitas de outros orçamentos que deva ser fornecida aos diversos serviços e entidades;
    3. c)Realizar ou colaborar no apuramento dos valores das receitas cobradas a transferir para outros orçamentos e entidades;
    4. d)Acompanhar o tratamento dos meios de pagamento recebidos nos diversos serviços com funções de caixa, o seu depósito nas contas bancárias do IGCP e propor as ações de auditoria julgadas convenientes;
    5. e)Autorizar a emissão das ordens de transferência para pagamentos de reembolsos e restituições, previamente analisados e autorizados pelos serviços competentes;
    6. f)Proceder ao apuramento dos encargos de cobrança e do valor das receitas destinadas às diversas entidades e promover a sua transferência;
    7. g)Estudar e propor medidas legislativas e regulamentares;
    8. h)Elaborar pareceres e realizar estudos e trabalhos técnicos;
    9. i)Uniformizar a aplicação das normas e os procedimentos dos serviços, designadamente, através da sistematização das decisões administrativas e da elaboração de instruções;
    10. j)Pronunciar-se sobre a inclusão de novas receitas que possam vir a ser arrecadadas pela AT na rede de cobrança do IGCP, bem como propor a abertura de novas contas bancárias para depósito de valores cobrados pela AT, alteração das respetivas condições de funcionamento, segurança, fiabilidade e controlo;
    11. k)(Revogada.)
    12. l)(Revogada.)
    13. m)(Revogada.)
    14. n)(Revogada.)
    15. o)Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação, de acordo com a metodologia em vigor;
    16. p)Colaborar com as unidades orgânicas competentes na compatibilização entre os procedimentos de liquidação, cobrança, reembolso, restituição e de reporte de informação contabilística e de informação das receitas de outros orçamentos;
    17. q)Assegurar a análise e conciliação da informação de cobrança e reembolsos com os fundos nas contas bancárias no IGCP, e propor medidas de correção a desvios;
    18. r)Acompanhar as contas bancárias de fundos transferidos do estrangeiro e promover a sua afetação à receita.