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Artigo 21.º

Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais

Redação registada como em vigor em 30/12/2011.

Esta redação foi substituída em 30/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais, abreviadamente designada por DSIFAE, prepara e desenvolve as ações estratégicas de combate à fraude e evasão tributárias, bem como assegura a articulação e colaboração com outras entidades com competências inspetivas.
  2. 2 -À DSIFAE, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:
    1. a)Estudar e propor estratégias de luta contra a evasão e fraude fiscais;
    2. b)Promover a cooperação com entidades públicas ou privadas que disponham de informação relevante;
    3. c)Centralizar e tratar a informação relativa aos diversos tipos de evasão e fraude tributárias;
    4. d)Cooperar com outros serviços e entidades com competências inspetivas ou de investigação criminal vocacionadas para a deteção e controlo da evasão e fraude tributárias;
    5. e)Apurar a situação tributária dos contribuintes, em particular na averiguação de denúncias ou participações e na obtenção de provas relativamente a eventuais crimes tributários, quando existam indícios de evasão e fraude tributárias, por omissão de declarações, inexistência, viciação ou ocultação da contabilidade, de documentos ou de outros elementos de suporte de fatos tributários presumivelmente ocorridos;
    6. f)Coordenar, a nível da área da inspeção tributária, a prestação de apoio técnico aos tribunais, bem como cooperar com a Polícia Judiciária, no acesso e tratamento da informação de natureza tributária e aduaneira utilizando técnicas de auditoria informática e de obtenção de evidências digitais;
    7. g)Gerir, em colaboração com a DSIVA, o sistema Vat Information Exchange System (VIES);
    8. h)Gerir o programa comunitário Fiscalis, assegurando os compromissos assumidos perante a Comissão Europeia ou os restantes Estados membros da União Europeia;
    9. i)Assegurar a cooperação administrativa e assistência mútua entre os Estados membros da União Europeia, bem como o envio à Comissão Europeia de informação que esta solicite;
    10. j)Instaurar e instruir processos de inquérito, nos termos dos artigos 40.º e 41.º do RGIT.