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Artigo 35.º

Organização dos serviços desconcentrados

Redação registada como em vigor em 30/12/2011.

Esta redação foi substituída em 08/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os serviços desconcentrados da AT integram, a nível regional, as direções de finanças e as alfândegas, e a nível local, os serviços de finanças, as delegações e os postos aduaneiros.
  2. 2 -As Direções de Finanças que integram os serviços desconcentrados da AT a nível regional, são as seguintes:
    1. a)Direção de Finanças de Angra do Heroísmo (Ilhas de Graciosa, São Jorge e Terceira);
    2. b)Direção de Finanças de Aveiro;
    3. c)Direção de Finanças de Beja;
    4. d)Direção de Finanças de Braga;
    5. e)Direção de Finanças de Bragança;
    6. f)Direção de Finanças de Castelo Branco;
    7. g)Direção de Finanças de Coimbra;
    8. h)Direção de Finanças de Évora;
    9. i)Direção de Finanças de Faro;
    10. j)Direção de Finanças da Guarda;
    11. k)Direção de Finanças da Horta (Ilhas do Corvo, Faial, Flores e Pico);
    12. l)Direção de Finanças de Leiria;
    13. m)Direção de Finanças de Lisboa;
    14. n)Direção de Finanças de Ponta Delgada (Ilhas de Santa Maria e São Miguel);
    15. o)Direção de Finanças de Portalegre;
    16. p)Direção de Finanças do Porto;
    17. q)Direção de Finanças de Santarém;
    18. r)Direção de Finanças de Setúbal;
    19. s)Direção de Finanças de Viana do Castelo;
    20. t)Direção de Finanças de Vila Real;
    21. u)Direção de Finanças de Viseu.
  3. 3 -As Alfândegas que integram os serviços desconcentrados da AT, a nível regional são as seguintes:
    1. a)Alfândega do Aeroporto de Lisboa;
    2. b)Alfândega do Aeroporto do Porto;
    3. c)Alfândega de Alverca;
    4. d)Alfândega de Aveiro;
    5. e)Alfândega de Braga;
    6. f)Alfândega de Faro;
    7. g)Alfândega do Freixieiro;
    8. h)Alfândega do Funchal;
    9. i)Alfândega do Jardim do Tabaco;
    10. j)Alfândega de Leixões;
    11. k)Alfândega Marítima de Lisboa;
    12. l)Alfândega de Peniche;
    13. m)Alfândega de Ponta Delgada;
    14. n)Alfândega de Setúbal;
    15. o)Alfândega de Viana do Castelo.
  4. 4 -A área de jurisdição das direções de finanças e das alfândegas é definida por despacho do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, publicado na 2.ª série do Diário da República.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode o diretor-geral, com fundamento, designadamente, em critérios de economia de custos, proximidade geográfica, conveniência processual ou eficiência e eficácia dos serviços, ouvidos os diretores das alfândegas envolvidas, autorizar que o exercício da ação tributária e aduaneira sobre determinados operadores económicos, suas mercadorias e locais de armazenamento, se faça por estância aduaneira diferente da que, por força do número anterior, lhes competiria.