Artigo 4.º · Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Em vigor desde 30/05/2018
1 -A Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, abreviadamente designada por DSIRC, executa os procedimentos relativos à gestão do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).
2 -À DSIRC, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:
a)Estudar, conceber e propor medidas legislativas e regulamentares;
b)Uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos dos serviços, designadamente, através da sistematização das decisões administrativas e da elaboração de instruções;
c)Conceber e atualizar modelos declarativos;
d)Definir as regras de liquidação, de recolha e de validação central da informação;
e)Liquidar ou efetuar o controlo da liquidação;
f)Detetar situações de falta de declaração ou de omissões nela verificadas e emitir as correspondentes liquidações;
g)Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação, de acordo com a metodologia em vigor;
h)Instruir os processos de atribuição de benefícios fiscais que dependam do reconhecimento do Ministro das Finanças ou do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira;
i)Elaborar estudos técnicos e estatísticos, incluindo os referentes aos dados de base para quantificação da despesa fiscal;
j)Emitir pareceres sobre os casos que lhe forem submetidos para apreciação;
k)Apreciar recursos hierárquicos e procedimentos de revisão oficiosa de atos tributários.
l)Proceder ao cálculo dos juros compensatórios, quando devidos.