São revogadas as Portarias n.os 348/2007, 349/2007, 352/2007, de 30 de março.
Artigo 45.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/12/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2011
São revogadas as Portarias n.os 348/2007, 349/2007, 352/2007, de 30 de março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2011