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Artigo 6.º

Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis

Redação registada como em vigor em 30/12/2011.

Esta redação foi substituída em 30/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente designada por DSIMI, executa os procedimentos relativos à gestão do imposto municipal sobre imóveis (IMI).
  2. 2 -À DSIMI, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:
    1. a)Estudar, conceber e propor medidas legislativas e regulamentares;
    2. b)Uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos dos serviços, designadamente, através da sistematização das decisões administrativas e da elaboração de instruções;
    3. c)Conceber e atualizar modelos declarativos e formulários;
    4. d)Definir as regras de liquidação e validação do conteúdo das declarações;
    5. e)Liquidar ou efetuar o controlo da liquidação;
    6. f)Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação, de acordo com a metodologia em vigor;
    7. g)Elaborar pareceres e estudos técnicos e estatísticos, incluindo os referentes aos dados de base para quantificação da despesa fiscal;
    8. h)Apreciar recursos hierárquicos e procedimentos de revisão oficiosa de atos tributários;
    9. i)Controlar a recolha dos elementos necessários à organização e conservação das matrizes prediais;
    10. j)Emitir parecer sobre pedidos de isenção e outros benefícios fiscais.