A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os seus efeitos desde a entrada em vigor da Portaria n.º 281/2021, de 3 de dezembro, que introduziu as normas objeto de alteração.
A Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa de Machado Santos, em 30 de julho de 2026.
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