Artigo 25.º
Redação registada como em vigor em 30/12/2011.
Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada
Pela arrecadação, administração e liquidação de espólios - (euro) 100.
Redação registada como em vigor em 30/12/2011.
Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada
Pela arrecadação, administração e liquidação de espólios - (euro) 100.