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Artigo 26.º

Redação registada como em vigor em 30/12/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pela intervenção do funcionário consular em diligência ou ato praticado fora da respetiva chancelaria consular:
    1. a)Na localidade - (euro) 60;
    2. b)Fora da sede - (euro) 100;
    3. c)Durante a diligência mais de um dia, por cada dia além do primeiro - (euro) 60.
  2. 2 -Efetuando-se duas ou mais diligências no mesmo local e dia, com referência a um único ato, são aplicados os emolumentos precedentes, como se de uma só diligência se tratasse.
  3. 3 -Comparecendo o funcionário consular no local da diligência mas deixando esta de se verificar por motivo ou facto alheio ao mesmo funcionário, cobrar-se-ão os emolumentos como se ela tivesse sido efetuada.