Artigo 46.º
Redação registada como em vigor em 30/12/2011.
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São gratuitos os seguintes atos:
- a)Retificação resultante de erro imputável ao notário ou de inexatidão proveniente de deficiência de título emitido pelos serviços dos registos e notariado;
- b)Sanação e revalidação de atos notariais.