Artigo 54.º
Redação registada como em vigor em 30/12/2011.
Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada
Pela declaração de inavegabilidade e autorização para venda do navio - (euro) 80.
Redação registada como em vigor em 30/12/2011.
Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada
Pela declaração de inavegabilidade e autorização para venda do navio - (euro) 80.