Pelo depósito de documentos, processos ou registos a requerimento particular, incluindo o respetivo termo - (euro) 70.
Artigo 66.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2022
Original
Em vigor de 30/12/2011 a 31/12/2021