Artigo 80.º
Redação registada como em vigor em 30/12/2011.
Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada
As remunerações de peritos são arbitradas segundo as leis e usos locais.
Redação registada como em vigor em 30/12/2011.
Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada
As remunerações de peritos são arbitradas segundo as leis e usos locais.