Artigo 2.ºRevogaçãoRedação registada como em vigor em 30/12/2011.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidadaÉ revogada a Portaria n.º 19/2003, de 11 de janeiro.Versão consolidadaHistórico de versões