A presente Portaria entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte à data da sua publicação.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2022
Original
Em vigor de 30/12/2011 a 31/12/2021