Art.º 7 · Portaria n.º 321/2013 — Certificados de competências TIC

1 -A certificação em competências TIC estrutura-se nos seguintes níveis de certificação:
1. a)Certificado de competências digitais (nível 1);
2. b)Certificado de competências pedagógicas e profissionais com TIC (nível 2);
3. c)Certificado de competências avançadas em TIC na educação (nível 3).
2 -O acesso a cada um dos certificados referidos no número anterior não está sujeito a qualquer regime de precedências.
3 -Os modelos dos certificados de competências TIC previstos no n.º 1 são aprovados por despacho conjunto do diretor-geral de Estatísticas da Educação e Ciência, do diretor-geral da Administração Escolar e do diretor-geral da Educação.

Artigo 7.º — Certificados de competências TIC