São revogados os n.os 5, 6 e 7 do artigo 15.º da Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/12/2016
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Em vigor desde 16/12/2016
São revogados os n.os 5, 6 e 7 do artigo 15.º da Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro.
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