Portaria n.º 321/2018

Objeto

É aprovada a declaração modelo 13 e respetivas instruções de preenchimento, em anexo à presente portaria da qual faz parte integrante, a utilizar pelas entidades referidas no artigo 124.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Artigo 2.º

Procedimentos

1 -A declaração a que se refere o artigo anterior deve ser apresentada por transmissão eletrónica de dados, devendo as entidades observar os seguintes procedimentos:
1. a)Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;
2. b)Possuir um ficheiro com as caraterísticas e estrutura de informação da declaração, a disponibilizar no mesmo endereço;
3. c)Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal.
2 -A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias.
3 -Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogadas a Portaria n.º 698/2002, de 25 de junho, na parte respeitante à declaração modelo 13 e as Portarias n.os 415/2012, 17 de dezembro, e 373/2013, de 27 de dezembro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 4 de dezembro de 2018.

(ver documento original)

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Artigo 1.º