O anexo a que se refere o n.º 2 da Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, é alterado com a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração ao anexo à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho
Vigente desde: 27/10/2023
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