A presente portaria entra em vigor a 30 de outubro de 2015.
A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 14 de setembro de 2015.
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/10/2015
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Em vigor desde 01/10/2015