São revogados o n.º 5 do artigo 2.º e os n.os 2 e 3 do artigo 4.º, todos da Portaria n.º 286-C/2014, de 31 de dezembro.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 16/12/2016
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Em vigor desde 16/12/2016