Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 25
Objeto
São aprovadas as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 25 - donativos recebidos, aprovada pela Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Norma revogatória
São revogadas as anteriores instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 25, aprovadas pela Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 4 de dezembro de 2018.
(ver documento original)
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