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Artigo 17.º

Encargos com remunerações

Redação registada como em vigor em 18/07/2023.

Esta redação foi substituída em 21/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os encargos com a remuneração dos elementos das EIP, as contribuições para a segurança social e a taxa de segurança, saúde e higiene no trabalho são suportados, em partes iguais, pela ANEPC e pela câmara municipal respetiva.
  2. 2 -O pagamento dos encargos referidos no número anterior é efetuado pela AHB.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no n.º 1:
    1. a)A ANEPC e a câmara municipal transferem para a AHB, mensalmente, as verbas correspondentes aos encargos devidos no mês seguinte;
    2. b)A AHB apresenta mensalmente à ANEPC e à câmara municipal, por via informática, os documentos de despesa comprovativos.
  4. 4 -O protocolo a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º pode prever que a parte dos encargos com a remuneração dos elementos das EIP, as contribuições para a segurança social e a taxa de segurança, saúde e higiene no trabalho a ser suportada pela câmara municipal seja dividida, em proporção a definir no protocolo, entre a AHB e a câmara municipal, garantindo esta o cumprimento da obrigação da AHB, em caso de incumprimento.
  5. 5 -O protocolo a que se refere o n.º 5 do artigo 6.º estabelece quais são as entidades que suportam os encargos com a remuneração dos elementos das EIP especializadas, as contribuições para a segurança social e a taxa de segurança, saúde e higiene no trabalho, assim como em que proporção, não podendo a ANEPC suportar mais de 50 % dos referidos encargos.