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Artigo 6.º

Constituição

Redação registada como em vigor em 18/07/2023.

Esta redação foi substituída em 08/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As EIP são constituídas por protocolo celebrado entre a câmara municipal, a associação humanitária de bombeiros (AHB) detentora do corpo de bombeiros e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), homologado pelo membro do Governo responsável pela área da proteção civil.
  2. 2 -Pode ser constituída mais do que uma EIP em cada corpo de bombeiros.
  3. 3 -A constituição das EIP deve ter em consideração, nomeadamente:
    1. a)A cobertura geográfica no território nacional;
    2. b)A área de atuação do corpo de bombeiros;
    3. c)A população abrangida pela área de atuação do corpo de bombeiros;
    4. d)A tipologia de riscos existentes na área do município;
    5. e)A existência de EIP no mesmo município;
    6. f)A necessidade de resposta especializada em função da natureza de determinadas atividades ou riscos.
  4. 4 -Os protocolos referidos no n.º 1 são válidos por três anos, renováveis, podendo qualquer outorgante manifestar, por escrito, oposição à renovação com uma antecedência mínima de 60 dias.
  5. 5 -As EIP especializadas são constituídas por protocolo a celebrar entre a ANEPC, as AHB detentoras dos corpos de bombeiros e as demais entidades, públicas ou privadas, cujo envolvimento se mostre relevante para a prossecução das missões especializadas que lhes sejam atribuídas, homologado pelo membro do Governo responsável pela área da proteção civil.