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Artigo 2.º

Condições

Redação registada como em vigor em 10/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nos termos da presente portaria, podem ser prescritos medicamentos e produtos de apoio, a dispensar em farmácia comunitária, e requisitados MCDT, a realizar no setor convencionado, nos seguintes estabelecimentos:
    1. a)Unidades de convalescença;
    2. b)Unidades de média duração e reabilitação;
    3. c)Unidades de longa duração e manutenção;
    4. d)Unidade de cuidados paliativos.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior:
    1. a)As unidades de internamento referidas deverão dispor, consoante o caso, de registo e licenciamento ou certificado de conformidade adequado à tipologia emitido pela Entidade Reguladora da Saúde;
    2. b)As prescrições são efetuadas através da plataforma Prescrição Eletrónica Médica (PEM);
    3. c)Os encargos com os equipamentos e recursos adequados, e demais condições tecnológicas para a utilização do sistema de prescrição, são da responsabilidade dos estabelecimentos.
  3. 3 -Cada estabelecimento interessado deverá requerer à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), a atribuição de código de local de prescrição, em modelo e local próprio na página eletrónica da mesma entidade e juntando a ficha técnica cuja minuta constitui o anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante, devidamente preenchida, bem como a documentação lá mencionada.
  4. 4 -A prescrição de medicamentos nos termos desta portaria observa as disposições legais e regulamentares em vigor, devendo existir, sempre que possível, uma articulação com o médico de família do utente.
  5. 5 -A prescrição de produtos de apoio nos termos desta portaria observa as disposições legais e regulamentares em vigor.
  6. 6 -A requisição de MCDT nos termos desta portaria observa as disposições legais e regulamentares em vigor, devendo cumprir as Normas de Orientação Clínica da Direção-Geral da Saúde.
  7. 7 -As prescrições e requisições nos termos dos números anteriores deverão ser devidamente registadas no processo clínico de cada utente, o qual deverá ser mantido, devidamente ordenado, no estabelecimento a que respeita o local de prescrição, sob responsabilidade do médico.
  8. 8 -A responsabilidade pelos encargos com os medicamentos, produtos de apoio prescritos e MCDT prescritos observa o regime definido para a prescrição e requisição dos mesmos produtos e MCDT no âmbito do SNS.