A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 15 de dezembro de 2016. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, em 13 de outubro de 2016.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/12/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/12/2016