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Artigo 21.º

Norma transitória

Redação registada como em vigor em 17/07/2017.

Esta redação foi substituída em 17/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São abrangidos pelo regime de apoio previsto na presente portaria, os direitos de replantação obtidos por transferência, nos termos da Portaria n.º 700/2008, de 29 de julho, bem como as autorizações resultantes da sua conversão, desde que seja objeto de pedido de pagamento ou de adiantamento até 30 de junho de 2018.
  2. 2 -Os n.os 1 e 2 do artigo 16.º aplicam-se, com as devidas adaptações, às candidaturas agrupadas da campanha 2015/2016 e às candidaturas a partir da campanha 2016/2017.