Art.º 3 · Portaria n.º 323/2017 — Âmbito de aplicação

1 -O regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas é aplicável:
1. a)Às parcelas de vinha que observem as disposições do Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto e da Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, cuja categoria de utilização seja a produção de uvas para vinho e que, após as operações de reconversão ou reestruturação, satisfaçam as condições de produção de vinho com Denominação de Origem (DO) ou Indicação Geográfica (IG);
2. b)Às autorizações de replantação;
3. c)Aos direitos de replantação.
2 -O regime de apoio abrange:
1. a)A reconversão varietal efetuada:
  1. i)Por replantação;
  2. ii)Por sobreenxertia ou por reenxertia, constituindo parcelas/talhões estremes;
2. b)A relocalização de vinhas, efetuada por replantação noutro local;
3. c)A melhoria das técnicas de gestão da vinha, efetuada através de:
  1. i)Alteração do sistema de viticultura, que compreende a sistematização do terreno e o sistema de condução;
  2. ii)Melhoria das infraestruturas fundiárias, que compreende a drenagem de águas superficiais e a reconstrução e construção de muros de suporte.
3 -O regime de apoio não abrange:
1. a)As autorizações de novas plantações, nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 348/2015 de 12 de outubro;
2. b)Os direitos de replantação obtidos por transferência, nos termos da Portaria n.º 700/2008, de 29 de julho, bem como as autorizações resultantes da sua conversão, sem prejuízo do disposto no artigo 21.º da presente portaria;
3. c)Os direitos de plantação atribuídos a partir da reserva de direitos, bem como as autorizações resultantes da sua conversão;
4. d)A renovação normal das vinhas que cheguem ao fim do seu ciclo de vida natural;
5. e)A gestão corrente da vinha;
6. f)A proteção contra danos causados por caça, aves ou granizo;
7. g)A construção de quebra-ventos e de muros de proteção contra o vento;
8. h)As vias de acesso e elevadores;
9. i)As vinhas com idade inferior a 15 anos, exceto em situações excecionais devidamente fundamentadas e autorizadas pelo IVV, I. P.;
10. j)O sistema de irrigação;
11. k)As explorações que detenham plantações ilegais pertencentes ao candidato;
12. l)Os materiais em segunda mão utilizados quer no sistema de suporte da vinha quer na melhoria das infraestruturas fundiárias.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação

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