Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Capacidade

Redação registada como em vigor em 29/12/2021.

Esta redação foi substituída em 01/08/2022. Ver a versão consolidada

A organização da CI tem em conta o número de utentes a abranger, sendo definidas as seguintes capacidades:

  1. a)CI na modalidade sem alojamento, capacidade máxima de 100 utentes/mês;
  2. b)CI na modalidade com alojamento, capacidade máxima de 30 utentes;
  3. c)CI na modalidade com alojamento, em unidades funcionais autónomas, capacidade máxima de 10 utentes, a qual poderá ser diferente desde que devidamente fundamentada.