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Artigo 12.º

Pagamento dos apoios financeiros às entidades empregadoras

Redação registada como em vigor em 27/10/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pagamento dos apoios financeiros previstos nos artigos 9.º e 10.º é efetuado após a apresentação do termo de aceitação ao IEFP, I. P., e em três prestações, nos seguintes termos:
    1. a)60 % do valor dos apoios financeiros é pago após o início de vigência de todos os contratos de trabalho apoiados, no prazo máximo de 20 dias úteis após a apresentação dos mesmos ao IEFP, I. P.;
    2. b)20 % do valor dos apoios financeiros é pago no décimo terceiro mês de vigência do último contrato iniciado;
    3. c)20 % do valor dos apoios financeiros é pago no vigésimo quinto mês de vigência do último contrato iniciado.
  2. 2 -Nos casos em que ocorra a suspensão do contrato de trabalho apoiado, a terceira prestação é paga no mês subsequente ao mês civil em que se completa o vigésimo quarto mês de prestação de trabalho ou realizado o acerto de contas, no trigésimo sexto mês de vigência do contrato, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º e no n.º 4 do artigo 10.º
  3. 3 -Os pagamentos previstos nos números anteriores ficam sujeitos à verificação da manutenção dos requisitos necessários à concessão do apoio financeiro, definidos no n.º 3 do artigo 3.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, relativamente ao período já decorrido.