Artigo 13.º

Incumprimento e restituição dos apoios

Redação registada como em vigor em 01/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O incumprimento por parte da entidade empregadora das obrigações relativas aos apoios financeiros concedidos no âmbito da presente portaria implica a imediata cessação dos mesmos, nos termos dos números seguintes, e a restituição, total ou proporcional, tendo em conta a data de ocorrência do facto, dos montantes já recebidos, relativamente a cada contrato apoiado, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática de crime.
2 -A entidade empregadora deve restituir proporcionalmente os apoios financeiros recebidos quando se verifique, nomeadamente, uma das seguintes situações:
1. a)Denúncia do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador abrangido pela medida;
2. b)Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho, ou por reforma do trabalhador, por invalidez;
3. c)Cessação do contrato de trabalho por acordo;
4. d)Despedimento por facto imputável ao trabalhador;
5. e)Incumprimento da obrigação de manter o nível de emprego, prevista no artigo 8.º;
6. f)Incumprimento superveniente das obrigações previstas no âmbito da presente portaria.
3 -A entidade empregadora fica obrigada a restituir a totalidade dos apoios financeiros quando se verifique, nomeadamente, uma das seguintes situações:
1. a)Cessação do contrato de trabalho apoiado durante o período de concessão do apoio devido a:
  1. i)Despedimento coletivo, despedimento por extinção de posto de trabalho ou despedimento por inadaptação;
  2. ii)A declaração de ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador, salvo se este for reintegrado no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, nos termos estabelecidos no artigo 389.º do Código do Trabalho;
  3. iii)Cessação do contrato de trabalho durante o período experimental por iniciativa da entidade empregadora;
  4. iv)Resolução do contrato de trabalho com justa causa pelo trabalhador, nos casos previstos no n.º 2 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 394.º do Código do Trabalho;
2. b)Incumprimento do previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º;
4 -O disposto nos n.os 2 e 3 determina a restituição dos apoios financeiros quando os factos ocorram durante o período de vigência da obrigação de manter o contrato apoiado e o nível de emprego.
5 -Para efeitos dos n.os 2 e 3, sempre que os apoios financeiros concedidos abranjam mais de um contrato de trabalho, deve observar-se o seguinte:
1. a)Nos casos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 2, mantêm-se os apoios financeiros relativamente aos contratos em que não se verifique incumprimento;
2. b)Nos casos previstos no n.º 3, os apoios financeiros cessam na totalidade, efetuando-se o acerto de contas com base na regra da proporcionalidade, relativamente aos contratos em que não se verifique incumprimento.
6 -O IEFP, I. P., deve notificar a entidade empregadora da decisão fundamentada que põe termo à concessão dos apoios financeiros e do montante que deve ser restituído.
7 -A restituição dos apoios financeiros é efetuada no prazo de 60 dias a contar da data da notificação referida no número anterior, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor.
8 -A entidade empregadora fica impedida, durante dois anos a contar da notificação referida no n.º 6, de beneficiar de qualquer apoio ou comparticipação do Estado com a mesma natureza e finalidade, exceto quando se verifique uma das situações previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 2.
9 -Não é devido qualquer apoio à entidade empregadora quando o contrato de trabalho apoiado cesse antes de decorrido um mês completo de vigência, independentemente da causa.