Artigo 8.º
Manutenção do contrato e do nível de emprego
Data consultada: 12/12/2022.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Manutenção do contrato e do nível de emprego
Data consultada: 12/12/2022.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.