Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Critérios de elegibilidade das operações

Redação registada como em vigor em 31/03/2023.

Esta redação foi substituída em 01/04/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem beneficiar dos apoios previstos na presente portaria as operações que se enquadrem nos objetivos do artigo 2.º e que reúnam as seguintes condições:
    1. a)Apresentem coerência técnica e financeira;
    2. b)Demonstrem estarem asseguradas as fontes de financiamento;
    3. c)Tenham início após a data de apresentação da candidatura.
  2. 2 -Para além do disposto no número anterior, as operações devem reunir as seguintes condições:
    1. a)Quando respeite à operação n.º 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal»:
      1. i)Identifiquem as metodologias a serem utilizadas na prestação do serviço de aconselhamento, o qual deverá incluir, pelo menos, uma visita à exploração;
      2. ii)Em caso de aconselhamento agrícola, incidam sobre as áreas temáticas previstas no anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante, devendo o primeiro serviço incluir, no mínimo, as áreas temáticas previstas nas alíneas a), b), c) e d) do referido anexo;
      3. iii)Em caso do aconselhamento florestal, incidam sobre as áreas temáticas previstas no anexo II da presente portaria, da qual faz parte integrante, devendo o primeiro serviço incluir, no mínimo, as áreas temáticas previstas nas alíneas a), b), f) e h) do referido anexo;
      4. iv)Incluam, em caso de segundo serviço de aconselhamento, as áreas temáticas não abrangidas no primeiro serviço, exceto em casos devidamente justificados;
      5. v)O número de serviços prestados ao mesmo destinatário esteja limitado a dois serviços de aconselhamento por um período máximo de cinco anos, contado a partir da data de celebração do contrato de serviço de aconselhamento, sendo que, um serviço de aconselhamento que incida, simultaneamente, sobre áreas temáticas agrícolas e áreas temáticas florestais, é considerado, para efeitos de apoio, como dois serviços de aconselhamento distintos.
    2. b)Quando respeite à operação n.º 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», apresentem um plano de criação e desenvolvimento, com uma duração máxima de 36 meses, cujo investimento represente, no primeiro ano, pelo menos, 40 % do seu valor total, e identificando, designadamente, os seguintes elementos:
      1. i)A estrutura a criar ou desenvolver;
      2. ii)Áreas temáticas a criar e desenvolver;
      3. iii)Tipos de destinatários dos serviços de aconselhamento propostos;
      4. iv)Objetivos e metas a alcançar;
      5. v)Descrição, calendarização e âmbito territorial das atividades a empreender, incluindo ações de divulgação dos serviços de aconselhamento disponíveis;
      6. vi)Identificação dos recursos humanos e materiais envolvidos.
    3. c)Quando respeite à operação n.º 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros», apresentem um plano de formação com uma duração máxima de 36 meses, que desenvolva, designadamente, os seguintes elementos relativos às ações de formação previstas:
      1. i)Objetivos e metas a alcançar;
      2. ii)Domínio temático e duração;
      3. iii)Identificação dos perfis dos destinatários;
      4. iv)Identificação dos recursos humanos e materiais envolvidos.