A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, em 27 de setembro de 2012.
ANEXO I
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ANEXO II
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Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/10/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2012