A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro, alterada pela Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, que define as regras relativas à seleção e reconhecimento da entidade nacional inspetora de instalações elétricas (ANIIE).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/10/2015
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/10/2015