Art.º 118-S · Portaria n.º 325/2023 — Âmbito e objetivos

1 -A tipologia de operação prevista na presente secção visa apoiar a formação dos trabalhadores da administração pública regional e local.
2 -Constituem objetivos desta tipologia de operação a qualificação dos trabalhadores da administração local e dos serviços regionais, através de ações de formação que promovam:
1. a)A eficiência e a eficácia na prestação dos serviços públicos, designadamente no contexto das transições digital e climática;
2. b)O desenvolvimento de projetos de modernização e de inovação administrativa, de simplificação regulamentar e de serviços partilhados;
3. c)A capacitação para a realização dos processos de desconcentração e descentralização de competências da administração central para o nível local e regional;
4. d)A capacitação para a gestão, a monitorização e avaliação de medidas e de programas.

Artigo 118.º-S — Âmbito e objetivos