Artigo 118.º-U

São destinatários elegíveis desta tipologia de operação os trabalhadores no exercício de funções públicas afetos a entidades da administração local e a serviços de nível regional, bem como os titulares de cargos públicos e outros colaboradores que desempenhem funções com reporte funcional às entidades da administração local e a serviços de nível regional.