Art.º 190 · Portaria n.º 325/2023 — Âmbito e objetivos

1 -A tipologia de operação prevista na presente secção visa o apoio a estruturas que integram ou venham a integrar a rede de apoio e proteção a vítimas de tráfico de seres humanos, focadas na prevenção e combate do tráfico de seres humanos e na intervenção junto das vítimas, e cuja atuação se concretiza através de equipas multidisciplinares constituída por pessoal especializado.
2 -Constituem objetivos desta tipologia de operação:
1. a)Reforçar a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos;
2. b)Apoiar as vítimas de tráfico de seres humanos;
3. c)Garantir os direitos das vítimas e prevenir situações de revitimização;
4. d)Promover a sensibilização e a informação sobre a temática do tráfico de seres humanos.

Artigo 190.º — Âmbito e objetivos