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Artigo 191.º

Ações

Redação registada como em vigor em 30/10/2023.

Esta redação foi substituída em 21/02/2026. Ver a versão consolidada

No âmbito da presente tipologia de operação, são elegíveis, nomeadamente, as ações seguintes:

  1. a)Atendimento, acompanhamento e apoio especializado a vítimas de tráfico de seres humanos;
  2. b)Sensibilização para o público em geral e/ou para públicos específicos;
  3. c)Produção e divulgação de material formativo, informativo e pedagógico referente à temática.