Art.º 2 · Portaria n.º 325/2023 — Âmbito

1 -O presente regulamento abrange as seguintes áreas associadas a objetivos específicos dos Programas do Portugal 2030:
1. a)Emprego e empreendedorismo;
2. b)Qualificação;
3. c)Inclusão social;
4. d)Privação material;
5. e)Conciliação entre a vida profissional e privada e igualdade de género;
6. f)Transição Justa.
2 -As áreas previstas nas alíneas a) a e) do número anterior são financiadas pelo FSE+, no âmbito dos objetivos específicos a), c), d), f), g), h), k) e m), definidos no Regulamento (UE) 2021/1057, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021 e a área prevista na alínea f) pelo FTJ, no âmbito do seu objetivo específico único.
3 -Os programas financiadores dos apoios previstos no presente regulamento são os seguintes:
1. a)Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030);
2. b)Programa Regional do Norte (PR Norte 2030);
3. c)Programa Regional do Centro (PR Centro 2030);
4. d)Programa Regional de Lisboa (PR Lisboa 2030);
5. e)Programa Regional do Alentejo (PR Alentejo 2030);
6. f)Programa Regional do Algarve (PR Algarve 2030).
4 -Os Programas referidos no número anterior são financiados pelo FSE+ e, no que se refere aos programas previstos nas alíneas b), c) e e) também pelo FTJ.
5 -O presente Regulamento tem aplicação em todo o território de Portugal continental, sem prejuízo da delimitação geográfica de cada programa, área e tipologia de operação especificada nas tabelas que constam do anexo i deste Regulamento, que do mesmo constituem parte integrante.
6 -As tabelas referidas no número anterior integram as tipologias de operação constantes nos textos programáticos dos programas financiadores previstos no n.º 3.
7 -As disposições específicas aplicáveis às tipologias de operação integradas nas tabelas do anexo i constam das secções dos capítulos ii e seguintes do título iii do presente regulamento, sendo os demais aspetos relacionados com a apresentação e operacionalização das candidaturas, bem como com o financiamento das operações regulados nos avisos para apresentação das candidaturas, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.
8 -(Revogado.)

Artigo 2.º — Âmbito

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